Legislação


Neste espaço o cidadão poderá ter acesso à legislação e normativos relacionados aos concursos públicos no Estado de São Paulo.

Decreto nº 60.449, de 15/05/2014: regulamenta os procedimentos relativos à realização de concursos públicos, no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado.

Instrução UCRH nº 05, de 09 de maio de 2014: trata do aproveitamento de remanescentes de concursos públicos.

Instrução UCRH nº 03, de 24 de abril de 2014: trata da documentação a ser exigida para ingresso no serviço público.

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